Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Empresas de Viagem
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço) na cidade de Informar – UF, por seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra EMPRESA DE TURISMO, (qualificação) e COMPANHIA AÉREA, (qualificação), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto à companhia de viagem e turismo requerida um pacote de viagem para cidade de ..., em uma promoção conjunta oferecida com a companhia aérea requerida.
Dessa forma, conforme documentos anexos, ficou acordada a partida na data de ...., no horário ...., e o retorno na data de ..., no horário ...., a um custo de ...
E assim se seguiu normalmente a viagem e a estadia do autor no hotel determinado. Entretanto, dois dias antes da data prevista para o retorno, em ...., às .... horas, representantes da companhia compareceram para levar o requerente ao aeroporto com vistas à embarcar no voo de volta.
As explicações do requerente, de que a data seria incorreta, pois teria ajustado o retorno apenas dois dias depois, no entanto, não surtiram efeito. E ao entrar em contato telefônico com as requeridas foi informado de que realmente sua volta havia sido antecipada e não seria possível encaixá-lo em outro voo na data anteriormente ajustada.
Como o requerente não havia sequer arrumado suas bagagens, teve que fazer tudo de modo muito apressado, não tendo tempo nem mesmo para tomar um banho antes de partir, o que tornou sua viagem que, de outra forma serviria de alento para a rotina de trabalho, em uma grande fonte de estresse e indignação.
O requerente não foi de qualquer forma reembolsado pelo transtorno ocasionado, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, por força do disposto no Art. 18 do CDC, uma vez que venderam o pacote turístico ao autor e não corresponderam com as obrigações ofertadas naquele pacote.
Devido ao retorno antecipado por culpa única e exclusiva das reclamadas, logo, denota-se que houve a quebra do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, razão pela qual o autor perdeu um dia de estadia naquela cidade, portanto, deixou de usufruir pelo menos um dia do pacote turístico contratado.
Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ ... correspondente ao valor de dois dias cobrados pelo pacote turístico, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente.
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Consumidor. Pacote Turístico. Indenizaçao Material e Moral. Pacote Turístico. Descumprimento do Contrato. Retorno de Viagem Um dia antes do aprazado. Danos Materiais e Extrapatrimoniais devidos. Precedente Nº 71000998963. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido. (Recurso Cível Nº 71001054279, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado Em 27/02/2007)
Pelo transtorno proporcionado ao requerente que visava aproveitar a estadia naquela cidade para descasar e renovar as energias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pelas reclamadas, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pelo autor, o mesmo ainda teve que cancelar diversos passeios programados para os dois dias que ainda teria de férias.
Ademais, se não bastasse o cancelamento dos passeios que havia sido planejado pelo autor para conhecer diversos lugares daquela região, com o retorno antecipado, o mesmo deixou de realizar suas compras de presentes e lembranças daquele local, bem como também deixou de degustar da culinária de alguns premiados restaurantes, pois ainda havia tempo suficiente para realizar o itinerário planejado, já que retornaria apenas no voo de dois dias depois.
O transtorno e a frustração provocados pelos reclamados estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pelas reclamadas, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveram antecipar o retorno do autor sem qualquer justificativa.
Oportuno ressaltar que o pacote de viagem foi escolhido pelo autor - acreditando na propaganda alardeada nos meios de comunicação pela primeira reclamada em parceria com a segunda - como sendo empresas digna e capazes de cumprir suas obrigações contratuais, entretanto, ambas reclamadas não corresponderam à altura de suas inserções veiculadas nos meios de comunicação.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Para corroborar com os argumentos alhures, impende destacar os arestos abaixo colacionados do STJ sobre casos semelhantes:
Recurso Especial. Civil. "Pacote turístico". Inexecução dos serviços contratados. Danos materiais e morais. Indenização. Art. 26, I, do CDC. Direto à reclamação. Decadência. - O prazo estatuído no art. 26, I, do CDC, é inaplicável à espécie, porquanto a pretensão indenizatória não está fundada na responsabilidade por vícios de qualidade do serviço prestado, mas na responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não-prestação do serviço que fora avençado no "pacote turístico". REsp 278893 / DF - RECURSO ESPECIAL 2000/0096440-9;
Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 13/08/2002; Data da Publicação/Fonte DJ 04.11.2002 p. 197; LEXSTJ vol. 161 p. 88;RSTJ vol. 163 p. 273.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com a antecipação do retorno, o autor na qualidade de consumidor foi demasiadamente prejudicado, pois, deixou de aproveitar as atrações daquela cidade mesmo com o pacote devidamente pago, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião destinado ao sossego e descanso.
O ato ilícito praticado pelas reclamadas ao antecipar o retorno do autor sem qualquer justificativa, além de não respeitarem o contrato firmado entre as partes, provocou prejuízos de ordem moral e material ao autor, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo pacote, deixou de aproveitar pelo menos 02 (dois) dias de viagem.
Ante ao exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente ação para condenar as empresas reclamadas a pagarem ao autor o montante a título de danos materiais no valor de R$ ..., bem como danos morais no valor de R$ ..., por agir em descompasso com o princípio da boa fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao autor pela antecipação injustificável do pacote turístico;
c) A condenação das requeridas em honorários advocatícios no percentual de 20%;
d) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ ...
Termos em que.
Pede deferimento.
(localidade), (dias) de (mês) de (ano).
Advogado
OAB
