Questões - Direito Administrativo

Direito Administrativo

01- É a responsabilidade que resulta da violação de normas internas da Administração pelo
servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, decreto ou
qualquer outro provimento regulamentar da função pública.
a) administrativa
b) civil
c) criminal
d) improbidade administrativa
e) nenhuma delas

02- A obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa
ou dolo no desempenho de suas funções. É característica da responsabilidade:
a) administrativa
b) civil
c) criminal
d) improbidade administrativa
e) nenhuma delas

03- É a responsabilidade que resulta do cometimento de crimes funcionais.
a) administrativa
b) civil
c) criminal
d) improbidade administrativa
e) nenhuma delas

04- Assinale a alternativa incorreta:
a) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos
assuntos que lhe são afetos.
b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou
de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.
c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou
valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento
ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério
Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

05- A punição administrativa:
a) não depende do processo civil ou criminal
b) depende do processo criminal
c) depende do processo civil
d) depende do processo civil e do criminal
e) nenhuma delas

06- Nos termos da lei de improbidade, é obrigatória a declaração de bens do agente público ao
tomar posse. Esta declaração não inclui, necessariamente, os seguintes bens:
a) semoventes
b) de filhos que vivam sob dependência econômica do declarante
c) localizados no exterior
d) objetos e utensílios de uso doméstico
e) qualquer espécie de valores patrimoniais

07- É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico:
a) concorrência
b) tomada de preços
c) convite
d) concurso
e) leilão

08- É a modalidade de licitação entra quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação.
a) concorrência
b) tomada de preços
c) convite
d) concurso
e) leilão

09- A licitação é dispensável em todos os casos abaixo, exceto:
a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
b) nos casos de emergência ou calamidade pública
c) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento
d) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços
prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública
e) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

10- A ________ é a modalidade de licitação entra quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação.
a) concorrência
b) tomada de preços
c) convite
d) concurso
e) leilão

Gabarito

01. A
Comentários: A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá ensejo à aplicação de pena
disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido processo legal.

02. B
Comentários: Não há, para o servidor, responsabilidade objetiva ou sem culpa. A sua
responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se exaure com a indenização. A
responsabilidade civil é independente das demais e se apura na forma do Direito Privado, perante
a Justiça Comum.

03. C
Comentários: O ilícito penal sujeita o servidor a responder a processo crime e a suportar os
efeitos legais da condenação.

04. B
Comentários: O ressarcimento é integral do dano, quando há lesão ao patrimônio público por
ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.

05. A
Comentários: Apurada a falta funcional, pelos meios adequados, o servidor fica sujeito, desde
logo, à penalidade administrativa correspondente independente da civil ou criminal.

06. D
Comentários: Os objetos e utensílios de uso domésticos não precisam fazer parte da declaração
de bens do agente público.
07. D
Comentários: Esta modalidade acontece através da instituição de prêmios ou remuneração ao
vencedor.

08. A
Comentários: A qualificação do interessado deve ser exigida no edital para execução de seu
objeto.

09. D
Comentários: A produção exclusiva é caso de inexigibilidade e não de dispensa de licitação.

10. A
Comentários: Na Concorrência, a qualificação do interessado deve ser exigida no edital para
execução de seu objeto.